Segurança Social: PSD/Açores não dá "cheque em branco" ao Governo Regional

Horta, 3 de setembro de 2013 

O PSD/Açores não deu esta tarde "um cheque em branco ao Governo Regional", abstendo-se na votação do decreto legislativo que criou o Instituto da Segurança Social dos Açores, por considerar que "o diploma proposto não revela, em concreto, como funcionará esta reestruturação no terreno. Fica assim o governo com total discricionariedade na implementação da referida reforma", disse o deputado João Bruto da Costa.

"O novo Instituto da Segurança Social dos Açores, que agrupa o IDSA e o IGFSS, na prática, reduz apenas um cargo de chefia, no âmbito dos atuais conselhos diretivos. No atual regime, os dois conselhos diretivos remuneram quatro dos seus seis membros", explicou.

Os social-democratas abstiveram-se, frisando que não saber "como é que o governo regional vai operacionalizar esta nova orgânica, pois há apenas pequenas alterações em termos dos regimes jurídicos a instituir. Não há inovação nem criatividade na proposta da tutela, que se limita a fundir duas estruturas", afirmou João Bruto da Costa.

"Não temos a garantia de se vir a verificar uma melhoria nas políticas de proximidade, e nada garante que estas alterações não resultem em maiores dificuldades no relacionamento com os utentes, tal como sucedeu há cerca de três anos, quando também houve fusões, dando origem ao IDSA, ", adiantou.

"O PSD/Açores lamenta que o executivo insista em trazer ao parlamento diplomas que remetem para regulamentação governamental, ficando a Assembleia de fora no escrutínio das suas reais intenções