Plenário de Outubro de 2007
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhora e Senhores membros do Governo.
A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, constante da Lei nº41/2007 tem por objectivo o seguinte:
1- Garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo serviço Nacional de Saúde e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente
2- A Carta dos Direitos de Acesso define:
a) Os tempos máximos de resposta garantidos;
b) O direito dos utentes à informação sobre esses tempos.
3- A Carta dos Direitos de Acesso é publicada anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos.
4- A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhora e Senhores membros do Governo.
É este o quadro a nível nacional. E para quando se prevê a adopção destas medidas para o Serviço Regional de Saúde? É uma incógnita que gostaríamos de ver esclarecida por parte do Governo Regional.
Na aprovação do Plano e Orçamento para o ano de 2007, o Partido Social Democrata, apresentou uma proposta de alteração, com uma verba de 22,6 milhões de euros para acabar com as listas de espera e o sub financiamento do Serviço Regional de Saúde. Proposta essa chumbada pelo Partido Socialista.
Passado um ano, os utentes do Serviço Regional de Saúde, vêem os tempos de espera das suas consultas aumentarem, o que significa, que o Governo Regional não fez o trabalho de casa. Não fez o que se exigia para que os açorianos não continuassem a esperar tanto tempo por uma consulta.
Curiosamente na última semana de Setembro o Governo vem anunciar 4,3 milhões de euros, para combater as listas de espera. É caso para perguntarmos o que andou o Governo Regional a fazer em matéria de Saúde?
Um ano depois de ter chumbado a proposta do PSD, o Governo vem assumir que estava errado, com prejuízo para os açorianos que ficam mais um ano há espera das suas consultas e cirurgias.
Passado um ano da aprovação do novo Regime Jurídico dos três Hospitais da Região, passando estes a Entidades Publicas Empresarias EPEs, surgem-nos varias questões:
Quantos foram os contratos-programa realizados pelos Hospitais da Região?
Em quanto perdura o tempo de espera de cirurgias, no Serviço Regional da Saúde? É ou não verdade que chega aos nove anos?
Onde estão publicadas as listas de espera?
Onde estão os incentivos à produtividade?
Os factos demonstram que a transformação dos três Hospitais Regionais em Entidades Públicas Empresariais, apenas tem como finalidade a desorçamentação das contas públicas e não a melhoria da prestação de cuidados de saúde aos açorianos.
Continuam os utentes do Serviço Regional de Saúde, nas suas deslocações ao Continente, sem acesso aos descontos nas farmácias, continuam sem acesso aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde.
Mais uma vez fica aqui provado que apenas se fazem anúncios, não se tomam medidas, os resultados teimam em não aparecer, mais uma vez anunciam-se milhões, mas os utentes do Serviço Regional de Saúde continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos.
Com este Governo Regional, as questões sobre o Serviço Regional de Saúde fazem-se com anúncios e mais anúncios. E o que nós esperamos e os Açorianos esperam são respostas aos seus problemas, esses sim, bem reais.
Disse
Horta, Sala das Sessões 30 de Outubro de 2007
Luís Henrique da Silva
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