Considerando que o Governo Regional dos Açores, através da Direcção Regional da Cultura, apresentou um projecto de obras para conservação e ampliação do museu da Graciosa em Santa Cruz da Graciosa;
Considerando que o referido projecto estabelece uma grande dissonância com a arquitectura do local onde é proposta a sua execução;
Considerando que a Vila de Santa Cruz da Graciosa e uma Vila protegida e classificada, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/A de 30-03-1988;
Considerando que, nos termos daquele normativo legal, não poderão ser efectuadas “(…) quaisquer obras que alterem ou prejudiquem as suas características históricas e formais, nomeadamente o traçado viário, a configuração e materiais dos edifícios, árvores e jardins, lagos, fontanários e tanques, calçadas, muros e vedações, incluindo bancos e banquetas, linha costeira, incluindo paredões, e, em geral, a sua configuração topográfica”;
Considerando que o Museu da Graciosa carece, com urgência, de obras de conservação e ampliação, tornando-o numa unidade museológica de maior valência cultural, etnográfica e até turística;
Considerando ainda os fundamentos histórico legais que foram pilares da classificação da Vila de Santa Cruz como conjunto arquitectónico protegido.
Assim, nos termos do artigo 2º n.º 1 alínea n) do Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, os Deputados Municipais, vêm apresentar o seguinte:
A Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, exige que o Governo Regional dos Açores, o Presidente do Governo Regional dos Açores e a Direcção Regional da Cultura, procedam à alteração do projecto apresentado para ampliação do Museu da Graciosa, devendo este ser reformulado, no sentido de ter o enquadramento legal, arquitectónico e toponímico que se exige para aquele local, sendo que, mantendo-se a presente intenção do Governo, esta será vista como uma total e absoluta falta de respeito para com todos os cidadãos da ilha Graciosa, além de constituir uma ilegalidade.
Santa Cruz da Graciosa, 21 de Dezembro de 2007
Os Deputados Municipais do PSD
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