Na sequência da publicação, em 4 de Abril de 2006, dos diplomas que visam a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios, e que dão cumprimento à Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, foi definida, pela Portaria 461/2007 dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, a calendarização para aplicação plena do sistema de certificação a edifícios das diferentes tipologias, dimensões e fins, tendo em conta o prazo de derrogação solicitado pelo Estado Português, levando à sua plena eficácia em 1 de Janeiro de 2009.
Assim, tornou-se obrigatório, também na Região Autónoma dos Açores, e para todos os edifícios, a obtenção de um certificado de eficiência energética, no caso de venda, locação ou arrendamento de imóveis, bem como nas novas construções.
O referido certificado apenas pode ser emitido por técnicos credenciados pela ADENE (Agência para a Energia), sendo que, nos Açores apenas existem 7 (sete) técnicos habilitados. Dois estão em Angra do Heroísmo, quatro em Ponta Delgada e um na cidade da Ribeira Grande.
Não existem pois quaisquer técnicos residentes ou com estabelecimento nas restantes sete ilhas.
O preço mínimo de um certificado, agora obrigatório, é de cerca de 450€, dependendo da tipologia dos edifícios.
Acresce que a deslocação de um técnico a outra ilha, com consequente estadia e alimentação, bem como a provável inflação nos respectivos honorários dada a ausência da ilha de origem, em alguns casos, por pelo menos dois dias, leva a que o preço a pagar para a certificação energética do seu edifício, seja exponencialmente mais cara do que para os Açorianos residentes em ilhas onde existem aqueles técnicos.
Importa igualmente notar que a eventual deslocação do técnico a outra ilha, dependerá sempre da sua disponibilidade e, como já se vai sentindo, essa disponibilidade não é satisfatória para o bom desenrolar dos processos de novas construções, bem como de venda, locação ou arrendamento de imóveis.
Mais uma vez existem Açorianos que se vêem perante dificuldades que acarretam mais despesas e consequente maior onerosidade dos negócios efectuados.
Por outro lado, o Governo Regional tinha obrigação de conhecer bem esta situação pois a mesma vem sendo de aplicação faseada, bem delimitada no tempo e com suficiente certeza da sua aplicabilidade, bem como dos constrangimentos gerados.
Será pois de inteira justiça que se encontrem formas de discriminação positiva das ilhas onde não existem técnicos credenciados, pois, caso contrário, estaremos perante mais um esquecimento por parte do Governo da realidade das ilhas, entre elas as da “chamada” coesão, e da necessidade de maior atenção à sua especificidade.
Essas formas de discriminação positiva podem passar pelo efectivo apoio nas despesas com a obtenção do exigido certificado, bem como numa adaptação do diploma à realidade regional, designadamente pela dilação na apresentação do mesmo nas entidades administrativas ou até aquando da realização das escrituras ou registo dos contratos.
Tudo isso é possível havendo vontade política de bem governar todos os cidadãos Açorianos.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados signatários solicitam ao Governo Regional os seguintes esclarecimentos:
1 – Está o Governo Regional consciente das dificuldades geradas pela exigência do Certificado de Eficiência Energética na venda, locação ou arrendamento de imóveis, bem como na construção de edifícios novos?
2 – Que medidas prevê o Governo Regional tomar para minimizar o custo do referido certificado nas ilhas onde não existem técnicos credenciados para a certificação energética?
3 – Está o Governo Regional interessado em adoptar medidas que não atrasem a construção de novos edifícios bem como a venda, locação ou arrendamento, por falta de técnicos que assegurem a existência do referido certificado? Em caso afirmativo, quais?
4 – Irá o Governo Regional permitir que existam ilhas prejudicadas, deixando prolongar no tempo a presente situação?
Santa Cruz da Graciosa, 4 de Fevereiro de 2009
Os Deputados:
João Bruto da Costa
Cláudio Lopes
António Gonçalves
Mark Marques
Aida Santos
Luís Garcia
Jaime Jorge
Jorge Costa Pereira
Sem comentários:
Enviar um comentário